Diário Oficial

pdf PORTARIA N° 02/2025

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Nomeia ocupantes para cargos na Administração Pública Municipal.

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pdf Lei Complementar Nº 829/2001

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Projeto de lei complementar.

pdf Lei Complementar Nº 1244/2019

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Altera a lei 1.080 de 16 de junho de 2013.

pdf Lei Complementar Nº 1243/2019

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Altera a lei 1.243 de 12 de dezembro de 2018.

pdf Lei Complementar Nº 1242/2019

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

pdf Lei Complementar Nº 1241/2019

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FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS.

pdf Lei Complementar Nº 1240/2019

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Altera o anexo da lei III da lei 1.184 de 2017 e anexo X da lei n°. 1.146 de 2015

Acesso à Informação

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pdf Diário Eletrônico Edição nº298

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