Legislação (Categorias)

Pasta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Documentos

pdf Lei Ordinaria Nº 1306/2022

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1296/2021

136 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1272/2020

137 downloads

Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercicio de 2021 e da outras providencias

pdf Lei Ordinaria Nº 1248/2019

135 downloads

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2020

pdf Lei Ordinaria Nº 1229/2018

132 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1186/2017

129 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRECTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

pdf Lei Ordinaria Nº 1120/2014

138 downloads

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1072/2013

172 downloads

QUE DISPOE DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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