Leis Ordinárias 2019 - Prefeitura São João do Oriente

Legislação (Categorias)

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Altera a lei 1.243 de 12 de dezembro de 2018.

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

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FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS.

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Altera o anexo da lei III da lei 1.184 de 2017 e anexo X da lei n°. 1.146 de 2015

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