Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2019

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1243/2019

109 downloads

Altera a lei 1.243 de 12 de dezembro de 2018.

pdf Lei Ordinária Nº 1242/2019

108 downloads

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO.

pdf Lei Ordinária Nº 1241/2019

110 downloads

FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITARIOS.

pdf Lei Ordinária Nº 1240/2019

99 downloads

Altera o anexo da lei III da lei 1.184 de 2017 e anexo X da lei n°. 1.146 de 2015

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