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pdf Lei Ordinaria Nº 1072/2013

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 201 downloads

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QUE DISPOE DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PRVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1296/2021

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 175 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OTRAS PROVIDENCIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1272/2020

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 164 downloads

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Dispoe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercicio de 2021 e da outras providencias

pdf Lei Ordinaria Nº 1248/2019

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 162 downloads

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria do exercício de 2020

pdf Lei Ordinaria Nº 1229/2018

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 158 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIAS.

pdf Lei Ordinaria Nº 1186/2017

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 155 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRECTRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018

pdf Lei Ordinaria Nº 1120/2014

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 164 downloads

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Acesso à Informação

Legislação

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pdf Lei Ordinaria Nº 1072/2013

pdf Lei Ordinaria Nº 1166/2016

pdf Lei Ordinaria Nº 1160/2015

pdf Lei Ordinaria Nº 1306/2022

pdf Lei Ordinaria Nº 1296/2021

pdf Lei Ordinaria Nº 1272/2020

pdf Lei Ordinaria Nº 1248/2019

pdf Lei Ordinaria Nº 1229/2018

pdf Lei Ordinaria Nº 1186/2017

pdf Lei Ordinaria Nº 1120/2014

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