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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O PLANTIO DE ARVORES NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DO ORIENTE – MG E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1342-2023 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE – MINAS GERAIS.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO DE VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NA FORMA QUE DETERMINA OS 7º,8º,9º,10 E 11 DO